Resolução de Litígios / Dispute Resolution

Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atual, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço prestado poderá o Segundo Contratante recorrer ao Centro de resolução alternativa de litígios de consumo CIMAAL.

O Centro de Informação, Mediação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve está situado no Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FARO, com sítio eletrónico na Internet:

• www.consumoalgarve.pt
• www.consumidoronline.pt
• https://www.apavtnet.pt/partners/antonio-parsotamo-unipessoal-limitada-10230

Poderá tambem contactar através dos e-mails apoio@consumidoronline.pt ou cimaal@mail.telepac.pt.

Adicionalmente também está disponível através do contacto telefónico 289 823 135.

Pursuant to article 18 of Law No. 144/2015 of 8 September, in its current wording, in the event of a dispute or dissatisfaction with the service provided, the Second Party may resort to the Alternative Consumer Dispute Resolution Center CIMAAL.

The Information, Mediation and Arbitration Center for Consumer Conflicts of the Algarve is located in the Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FARO, with a website on the Internet:

• www.consumoalgarve.pt
• www.consumidoronline.pt
• https://www.apavtnet.pt/en_GB/partners/antonio-parsotamo-unipessoal-limitada-10230

You can also contact through the emails apoio@consumidoronline.pt or cimaal@mail.telepac.pt.

In addition, it is also available through the telephone contact (+351) 289 823 135.